A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, as mudanças nas regras para pagamento de precatório, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato […]