A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, as mudanças nas regras para pagamento de precatório, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato […]
Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A emenda teve origem na chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023). A sessão conjunta foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso, […]
Diante da incerteza nos pagamentos e mudanças legislativas, credores optam por receber menos para ter liquidez imediata A espera por precatórios — créditos judiciais contra governos — tem levado cada vez mais beneficiários a abrir mão de parte do valor em troca de recebimento antecipado. O caso do aposentado Pedro (nome fictício), 57, ilustra o […]
